Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ESPECIALMENTE NA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS , PROCESSOS LICITATÓRIOS, ELABORAÇÃO DE NORMAS E PARECERES, E MANIFESTAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULADORES FISCALIZADORES E DE CONTROLE, EM DEFESA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL DO NORTE-CPMRS-RLN - CE.